REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE

DOMINGOS MARTINS

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO

Art. 1º – O presente regimento tem por finalidade conceituar, definir e regulamentar a estrutura, funcionamento e competência do Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins – COMCULT-DM, nos termos da Lei 2.074, de 25 de Abril de 2008.

Art. 2º – O COMCULT-DM é um órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem por objetivo promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade integrantes da ação cultural do município e funcionará segundo as normas inseridas na sua lei de criação e no seu regimento interno.  

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - São competências do COMCULT-DM:

I-                    Apresentar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, propostas de política pública cultural para o município;

II-                   Opinar quanto às propostas de planejamento municipal na área artístico-cultural;

III-                 Opinar e acompanhar, em conjunto com a secretaria municipal de cultura e turismo, a elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange a investimentos no setor;

IV-               Apresentar uma política de investimentos da dotação definidas em lei especifica;

V-                Representar junto ao poder público municipal a sociedade civil de Domingos Martins, em todos os assuntos que digam respeito à cultura;

VI-               Apresentar, discutir e emitir parecer consultivo sobre projetos que digam respeito à produção, acesso, difusão cultural, memória sócio-política, artística e cultural de Domingos Martins, e em todos os assuntos que digam respeito à cultura;

VII-             Estimular a democratização das atividades de produção e difusão cultural no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso à fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

VIII-            Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e ou de seus secretários;

IX-               Emitir parecer consultivo sobre questões atinentes à:

a)    Prioridades programáticas e orçamentárias;

b)    Propostas de obtenção de recursos;

c)     Distribuição orçamentária;

d)    Convênios com instituições e entidades culturais;

e)    Patrimônio arquitetônico, sítio histórico e memória atual.

X-                Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do conselho, bem como as suas relações com a sociedade civil;

XI-               Manter intercâmbio com os conselhos federais, estaduais e municipais de cultura e com outros órgãos afins;

XII-             Estimular a coleta, incorporação e disseminação de documentos referentes a expressões culturais da comunidade;

XIII-            Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XIV-         Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;

XV-           Elaborar e aprovar seu regimento interno;

XVI-         Acompanhar a execução da Lei municipal de incentivo a cultura e aplicação dos recursos do fundo de cultura.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º – O COMCULT-DM será constituído por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, sendo 7 (sete) representantes titulares do Poder Público e seus respectivos suplentes e 8 (oito) representantes titulares da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da forma descrita abaixo:

I – Poder Público:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) 01 (um) representante da secretaria municipal de Educação e Esporte;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assist. e Desenv. Social;

e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Domingos Martins.

II - Sociedade Civil:

a) Artes Visuais e Áudio Visual

b) Artesanato

c) Artes Cênicas

d) Literatura

e) Música

f) Patrimônio Histórico Artístico e Cultural

g) Folclore

h) Gastronomia

Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins não serão remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes, devendo todos ter bom nível artístico e cultural.

Parágrafo 2º - Para garantir a ampla participação no conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins, fica estabelecido que no mínimo 08 (oito) membros do referido conselho será composto por representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo 3º - Cada representante do Conselho Municipal de Cultura terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período;

Parágrafo 4º - O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, promoverá evento especifico com ampla publicidade, convocando representantes dos segmentos culturais definidos no inciso II do art. 3º da Lei 2.074/2008, para eleição dos membros da sociedade civil, que constituirão o Conselho Municipal.  

Parágrafo 5º - Os membros da Sociedade Civil não poderão ser ocupantes ou detentores de mandato eletivo.

CAPITULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

Art. 5º - Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão da política cultural, mediante as seguintes instâncias de participação:

I-                    Fórum municipal de política cultural

II-                   Audiência pública;

III-                 Iniciativa popular de projeto de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento cultural;

IV-               Plebiscito e referendo popular;

V-                Conselhos municipais relacionados à política cultural.

Anualmente o Poder Executivo Municipal submeterá ao COMCULT-DM o relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.

Parágrafo Único: Uma vez analisado pelo Conselho Municipal de Cultura, o poder Executivo o enviará a Câmara Municipal de Domingos Martins e dará publicidade do mesmo. 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 6º – O COMCULT-DM terá a seguinte organização interna:

I – Plenário

II – Diretoria

III – Comissões Especiais permanentes e temporárias

IV – Secretaria Executiva

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 7º - O Plenário do COMCULT-DM é seu órgão deliberativo máximo, composto pelos conselheiros titulares e, na ausência destes, por seus respectivos suplentes.

Parágrafo 1º - na ausência definitiva do titular, a vaga será automaticamente preenchida pelo suplente.

Parágrafo 2º - a ausência não justificada do conselheiro titular a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco sessões ordinárias alternadas resultará na sua automática exclusão, devendo ser substituído pelo respectivo suplente.

Parágrafo 3º - a ausência não justificada a três sessões consecutivas ordinárias ou cinco alternadas de ambos os membros, titular e seu respectivo suplente, resultará na automática exclusão dos mesmos, cabendo a plenária a indicação de novo membro da sociedade civil e ao Prefeito Municipal em exercício a indicação de novo membro do poder público, respeitado o artigo 4º e seus Incisos I e II do presente Regimento.  

Art. 8º – Os membros titulares e suplentes do Conselho manterão atualizados seus endereços e telefones.

Art. 9º – Compete aos Conselheiros integrantes do Plenário:

a) Deliberar sobre todas as matérias de competência do COMCULT-DM;

b) Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMCULT-DM, ou justificar a ausência;

c) Requerer que constem em pauta assuntos que devem ser objeto de discussão e deliberação do COMCULT-DM, bem como preferência para exame de matéria urgente;

d) Votar e ser votado para integrar a diretoria executiva do COMCULT-DM;

e) Representar o COMCULT-DM quando designado por seu Plenário e/ou Presidência;

f) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias do Plenário;

g) Apresentar projetos de resolução e formular moções e proposições no âmbito de competência do COMCULT-DM;

h) Propor e deliberar sobre a criação de comissões especiais permanentes ou

provisórias;

i) Propor alterações parciais ou total deste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art.10 – O COMULT-DM terá uma Diretoria, composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Vice-Secretário, eleitos pelo Plenário.

Parágrafo 1º - o conselho elegerá, anualmente, por aclamação, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Vice-Secretário.

Parágrafo 2º - no caso de impedimento do Presidente, o Vice Presidente assumirá as atribuições de presidência. O mesmo aplica-se ao secretario.

Parágrafo 3º - Em caso de impedimento permanente do Presidente e do Vice Presidente assumirá suas funções o conselheiro de mais idade com fim único de convocar reunião para eleger a Presidência que completará a gestão em curso.

Parágrafo 4º - O presidente do Conselho de Cultura de Domingos Martins – COMCULT-DM poderá ser o Secretario Municipal de Cultura e Turismo, o Gerente de Cultura ou outro membro do conselho, desde que eleito por aclamação em reunião ordinária convocada para eleição da diretoria.

Art. 11 – Compete à Presidência do COMCULT-DM:

a) Coordenar as sessões ordinárias, bem como convocar as sessões extraordinárias, quando for o caso;

b) Convocar com antecedência mínima de 72 horas os membros do COMCULT-DM para se fazerem presentes aos atos necessários ao seu bom desempenho:

c) Manter os contatos que o COMCULT-DM entender necessários, junto aos órgãos do Poder Público, em nível municipal, estadual ou federal ou com entidades não governamentais;

d) Solicitar do Poder Executivo Municipal as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do COMCULT-DM;

e) Apresentar, anualmente, relatório do COMCULT-DM para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como encaminhá-los ao Executivo e Legislativo Municipal;

f) Representar o COMCULT-DM;

g) Cumprir e fazer cumprir as deliberações do COMCULT-DM;

h) Por em discussão as atas das sessões;

i) Assinar atas das sessões e os pareceres do Conselho, encaminhando estes para os devidos fins;

j) Assinar a correspondência ou comunicações expedidas pelo Conselho;

k) Requisitar as diligências solicitadas pelos relatores ou pelo Plenário;

l) Comunicar ao chefe do Poder Executivo as faltas às sessões, de seus membros;

Art. 12 – Compete ao Vice Presidente:

a) Representar o Presidente, por delegação, nos seus eventuais impedimentos; b) Substituir o Presidente no seu impedimento legal, renúncia ou morte, concluindo o mandato em curso.

Art. 13 – Compete ao Secretário:

a) Elaborar as atas das reuniões do COMCULT-DM;

b) Executar tarefas afins.

Art. 14 – Compete ao Vice-Secretário:

a) Substituir o Secretário no seu impedimento legal, renúncia ou morte, concluindo o mandato em curso.

b) Auxiliar o Secretário em suas tarefas.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 15 – O COMCULT-DM poderá determinar a constituição de Comissões Especiais.

Parágrafo 1º - As Comissões Especiais terão objetivos determinados pelo Plenário e poderão ser permanentes ou temporárias.

Parágrafo 2º - As Comissões Especiais temporárias terão vigência determinada pelo Plenário.

Art. 16 – Compete as Comissões Especiais:

a) Promover a discussão das questões que lhe forem propostas;

b) Remeter ao Plenário as conclusões acerca do tema para que este delibere;

c) Informar à Secretaria Executiva sobre o andamento do seu trabalho;

d) Solicitar à Secretaria Executiva que assessore seu trabalho quando necessário, bem como requerer da mesma material para o desempenho das suas funções;

e) Eleger um coordenador e um relator da comissão;

Art. 17 – As Comissões poderão convidar representantes de entidades ou pessoas da sociedade civil para assessorá-las nas discussões dos assuntos que lhe são pertinentes, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Domingos Martins.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 18 – Compete a Secretaria Executiva:

a) Organizar e manter atualizado o cadastro do COMCULT-DM;

b) Organizar a correspondência dirigida ao COMCULT-DM, bem como no início de cada reunião, prestar contas da correspondência recebida e expedida;

c) Atualizar e organizar fichários, notas de imprensa, documentos no âmbito das atribuições do COMCULT-DM;

d) Dar publicidade as entidades do cronograma de atividades do COMCULT-DM;

e) Ser a ligação entre o plenário do COMCULT-DM e as comissões especiais, criando uma forma de comunicação entre os conselheiros participantes das comissões;

f) Divulgar a existência as comissões especiais e seu horário de funcionamento;

g) Fornecer subsídios para que as comissões especiais tenham condições de funcionamento;

h) Orientar às entidades culturais para sua regularização junto a órgãos oficiais e para captação de recursos;

i) Executar tarefas afins.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 19 – O COMCULT-DM reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.  

Art. 20 – O COMCULT-DM reunir-se-á para as sessões ordinárias e extraordinárias, com um quorum mínimo de um terço de seus membros sendo que as deliberações só poderão serão tomadas com a presença de no mínimo dois terços.

Parágrafo 1º - O COMCULT-DM aprovará resoluções e pareceres, sempre pelo voto de metade mais um dos seus membros, respeitado o quorum mínimo necessário;

Parágrafo 2º - Em caso de empate, o assunto em discussão será levado para nova deliberação em reunião ordinária seguinte do COMCULT-DM;

Parágrafo 3º - O sistema de votação será secreto.

Art. 21 – Os conselheiros poderão manifestar-se sobre todos os assuntos respeitando a ordem da pauta e inscrição.

Parágrafo único – A mesa estabelecerá, em conjunto com o Plenário, um tempo de exposição oral a cada reunião.

Art. 22 – As reuniões plenárias do COMCULT-DM funcionarão da seguinte forma:

a) Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;

b) Leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;

c) Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações,

proposições;

d) Discussão e deliberação plenária sobre a matéria em pauta;

e) Indicação de pauta da reunião subseqüente.

Art. 23 – As reuniões ordinárias do COMCULT-DM terão duração de uma hora e trinta minutos, podendo ser prorrogadas por até sessenta minutos, por deliberação do Plenário.

Art. 24 – Nas reuniões plenárias do COMCULT-DM poderão fazer uso da palavra os suplentes; e outras pessoas convidadas mediante autorização da Presidência,

Art. 25 – Nas reuniões ordinárias poderá o Plenário do COMCULT-DM discutir matéria estranha a Ordem do Dia, se algum conselheiro solicitar, justificando a urgência e a necessidade inerente de apreciação, desde que seja devidamente aprovado por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.

Art. 26 – Quando se tratar de matéria reservada, previamente agendada, a Presidência poderá determinar que o público não tenha acesso à reunião.

Parágrafo Único – As reuniões reservadas serão agendadas previamente.

CAPITULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 27 – O fundo municipal de cultura, estabelecido no Art. 10 da Lei 2.074/2008, é constituído pelas seguintes fontes de receita:

I-                    Recursos próprios do município;

II-                   Transferências intergovernamentais;

III-                 Transferências de Instituições privadas;

IV-               Transferências do exterior;

V-                Transferência de pessoa física;

VI-               Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos próprios;

VII-             Doações;

VIII-            Outras receitas que sejam destinadas por lei.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo COMCULT-DM, criado pela Lei Municipal 2.074/2008.

CAPITULO VIII

DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 28 - O Fórum Municipal de Política Cultural ocorrerá ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando convocado pelo COMCULT-DM.

Parágrafo Único - As reuniões do fórum serão abertas a participação de todos os cidadãos.

O fórum municipal de política cultural deverá dentre outras atribuições:

I-                    Apreciar as diretrizes da política cultural do município;

II-                   Debater os relatórios anuais de gestão da política cultural, apresentando criticas e sugestões;

III-                 Sugerir ao poder executivo municipal as adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos culturais;

IV-               Deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte;

V-                Sugerir propostas de alteração da legislação relativa à cultura do município, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – O COMCULT-DM poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 30 - O COMCULT-DM deverá avaliar periodicamente o resultado de suas ações, prestando informações aos poderes Executivo e Legislativo.  

Art. 31 – O COMCULT-DM poderá aprovar propostas de alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de dois terços dos membros.

Art. 32 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COMCULT-DM, no âmbito de sua competência.

Art. 33 – Este regimento interno entrará em vigor na data de sua aprovação.

Domingos Martins (ES), 10 de Maio de 2011.